Incentivos fiscais do governo federal aos serviços de saúde privados no Brasil : o caso das renún...

Em 1988, a Constituição Federal institui o Sistema Único de Saúde (SUS), visando prover assistência médica universal e gratuita a todos os brasileiros. Mais de duas décadas após sua criação, o SUS parece carecer de recursos para seu financiamento. Concomitantemente, o governo federal provém incentivos fiscais ao sistema de saúde privado, na medida em que desonera determinados tributos de entidades filantrópicas, medicamentos, produtos químicos e farmacêuticos, bem como pessoas físicas e juríd...